09 setembro 2013

MUDANÇAS - Observância dos princípios constitucionais




As manifestações atuais ocorrentes nas mais diversas cidades do Brasil não podem passar despercebidas pela Administração Pública, seja Federal, Estadual e Municipal, melhor dizendo, pelo Poder Executivo. Parece, e disto a mídia tem enfatizado, que a necessidade de reforma política passa apenas pelo Poder Legislativo, com medidas de mudança do ordenamento jurídico, seja na aprovação de políticas públicas até então engavetadas, ou na transparência do modo de legislar, com adoção de mecanismos mais claros, como o voto aberto para cassação de seus pares, vide caso do Sr. Natan Donadon.

Desde o início da dicotomia público-privado, mais desenvolvida com o capitalismo, em que ficou separado o conceito e papel do Poder Público face as atividades mercantis/negociais da sociedade, em que aquele sempre teve supremacia ante este, há uma tendência de se fortalecer a esfera pública com métodos diferenciados da esfera privada.

O Estado, aqui dividido conforme pensamento de Montesquieu entre Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, possui patrimônio e renda próprios, além da primazia sobre a esfera privada, com a possibilidade de medidas coercitivas e regulatórias das relações firmadas entre os cidadãos.

E muito se tem mudado no decorrer da história. Os sociólogos, filósofos, juristas e demais pensadores, como humanos que são, não firmaram, e nem poderiam, uma teoria única, nem tão pouco perfeita sobre o funcionamento do Estado e o modo com que age face ao povo.

As vítimas maiores da insatisfação popular, sempre foram os governantes, os ditos 'soberanos', titulares do Poder Executivo, sendo que no Brasil tais insatisfações são claras na memória, nas pessoas de Getúlio Vargas e Fernando Collor, ainda mais em relação ao regime ditatorial militar. Hoje, os maiores alvos de nossa insatisfação são os membros do Legislativo, com exceção de Estados como o Rio de Janeiro, onde reclamam invariavelmente do Governador Sérgio Cabral.

E o Poder Executivo, que deve cumprir, dentre outros, com os princípios matrizes constitucionais previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, parece que colocou no bolso estas regras, para não cumpri-las, ou, ainda, para fingir que cumpre, de modo a nos ludibriar.

E não são poucos os casos de mitigação dos princípios citados, como da legalidade, com a emissão de Decretos Autônomos Inconstitucionais; com a impessoalidade, na seleção dos chamados “amigos do rei” em facilitações ocorridas em licitações ainda arcaicas e pessoais, como a Carta Convite; no desvio de recursos públicos e demais medidas imorais e improbas, feitas por debaixo dos panos; na ausência de publicidade, o que enfraquece até os órgãos de controle; e pior, na até hoje não regulamentada eficiência, o que culmina em execução de serviços públicos e em servidores ineficientes, por não haver regras objetivas seja na seleção e verificação de perfil dos servidores públicos, seja na ausência de fiscalização e controle de obras e políticas públicas.

É característica do servidor público não se incomodar com os maus gestores, patrões temporários eleitos pelo povo e/ou indicados por estes. A estabilidade, como o nome diz, traz ao servidor público o conformismo, a necessidade de não se indispor com o que nem é de sua conta, até pelo medo das existentes perseguições políticas, fato que deve mudar.

É uma linha tênue, a necessidade de o servidor público ter condutas éticas, sendo leal a instituição a que servir, honrando e subordinando-se a sua chefia, submetendo-se aos órgãos de controle e crivos sociais, sendo eficiente, impessoal e probo, face a possibilidade de se negar a cometer atos estranhos a sua função, ilegais, imorais e ímprobos, pela já dita perseguição. Muitos optam por não se indispor, para não serem prejudicados.

O fato é que o desafio de mudar o país, passa pelos três poderes constituídos, a que se dá ênfase ao Poder Executivo, que é maestro do que ocorre neste país, é de responsabilidade não só de quem faz as leis, mas também dos governantes atuais no cumprimento dos princípios e normas constitucionais e legais.

Para tanto, somente com a mudança do interior, do coração para fora, de pessoa por pessoa deste país, conseguiremos obter êxito em uma sociedade mais livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3o, inciso I, CRFB).

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